ISSO É DIREITO DO SERVIDOR...NO MINIMO ISSO!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE DE RELOTAÇÃO AOS SERVIDORES READAPTADOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos readaptados terão prioridade na relotação em equipamentos municipais próximos às suas residências.

§1º A prioridade de relotação levará em conta equipamentos que guardem tempo igual ou inferior a trinta minutos de deslocamento em termos de distância da casa dos servidores readaptados. 

§2º O tempo de duração da relotação em equipamento municipal próximo à residência do servidor será idêntico ao período de duração da readaptação do servidor. 

Art. 2º Os órgãos competentes da Prefeitura darão ciência periódica aos gestores municipais sobre a disponibilidade de vagas nos diversos equipamentos municipais de modo que possam inscrever em lista de interesse os servidores readaptados sob sua responsabilidade. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2017.


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

JUSTIFICATIVA

É dever do Poder Público Municipal garantir a seus servidores todas as condições necessárias ao exercício de suas funções, considerando sempre as diversas características componentes das individualidades desses mesmos servidores, a fim de gerar estímulo e produção adequadas às necessidades dos cidadãos desta Cidade, público alvo dos serviços mantidos por esta Municipalidade.
Nesse diapasão, apresento projeto de lei que pretende garantir à categoria dos servidores readaptados o direito de prioridade nas listas de relotação nas vagas que surgem nos diversos equipamentos da Prefeitura do Rio, contribuindo para o processo em si de readaptação e manutenção dos padrões de exercício dos cargos e funções e a continuidade e fluência dos serviços, como mencionado no início.
Assim, certo de que prestamos inequívoco serviço à qualidade do corpo de servidores desta Cidade ao garantir que suas necessidades se adaptem de forma justa e tranquila às funções para as quais são designados, peço a meus pares a análise célere da matéria e o devido apoiamento à sua aprovação.

HOJE TEMOS UMA PESSOA APOSENTADA NA DIREÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL....ESTÁ CORRETO?

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMANDANTE E INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DR.GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º O cargo de Comandante e Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro será ocupado obrigatoriamente por integrante do quadro efetivo da corporação e indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o art. 15 da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2017

Vereador Dr. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei Complementar é que seja obrigatório a ocupação do cargo de Comandante e Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro por guarda municipal de carreira, acreditando e honrando a experiência do profissional que vivencia as funções de sua corporação com a responsabilidade de dirigir, organizar planejamento estratégico, representar a instituição, dirigir as operações , zelar pelo cumprimento das funções institucionais e conduzir os destinos desta importante instituição de segurança do município do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. (...)

CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS 

Art. 15.  Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.  

(...)

empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 652.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 424/2017

EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMO DA PREFEITURA DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas as seguintes informações à Caixa Econômica Federal - CEF:

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Nº 1268, de 22 de junho de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa de financiamento FINISA, e a oferecer garantias e dá outras providências";

CONSIDERANDO o Art. 1º do referido Decreto Legislativo, onde diz que "fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 652.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA - Modalidade Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31 de março de 2017, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas." e em seu parágrafo único que "os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio de Janeiro".

PERGUNTA-SE:

1. Quais, exatamente, serão as despesas de capital a serem beneficiados por estes recursos?

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2017

VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor

pagamento do décimo quarto salário (Acordo de Participação nos Resultados) aos trabalhadores da COMLURB referente ao ano de 2017

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 431/2017

EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES À COMLURB SOBRE O 14º SALÁRIO

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, que sejam solicitadas as seguintes informações à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB:

CONSIDERANDO o comunicado publicado no D.O. Rio de 29/05/2014, no qual a COMLURB "anuncia outros benefícios do Acordo Coletivo de 2014", afirmando que "A Comlurb passa a fazer parte do Acordo de Resultados da prefeitura em julho deste ano, o que possibilitará aos seus empregados receber até 14º e 15º salário. Com a implantação destes benefícios, a Companhia reforça seu comprometimento com o bem estar de seus empregados".

PERGUNTA-SE:
1. Qual é a previsão de data de pagamento do décimo quarto salário (Acordo de Participação nos Resultados) aos trabalhadores da COMLURB referente ao ano de 2017?

Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2017.


Vereador TARCÍSIO MOTTA

TODOS QUEREM VER A RESPOSTA DESSE REQUERIMENTO, JÁ QUE A PREFEITURA TEM A SUA GUARDA MUNICIPAL....

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 434/2017

EMENTA:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO FORMULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CVL, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado o presente pedido de requerimento a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, a fim de que informe, comprove e encaminhe:

1 – Cópia de todos os contratos de prestação de serviço prestado por empresas de segurança e/ou de vigilância privada na Administração Pública Direita e Indireta;

2 – Informe e comprove quais são os setores e órgãos da Administração Pública Direita e Indireta do Município, que cada uma destas empresas de segurança e/ou de vigilância privada prestam serviço, discriminando o número de trabalhadores (vigilantes ou seguranças) por empresas e por setor ou órgão do Município;

3 – Qual o valor desembolsado pelo Município para cada uma das empresas de segurança e/ou de vigilância privada, bem como o custo por trabalhador (vigilantes ou seguranças), de forma discriminada por empresas e por setor ou órgão do Município;

4 – Qual o valor que é pago/repassado, efetivamente, por cada uma das empresas de segurança e/ou de vigilância privada na Administração Pública Direita e Indireta que prestam serviços aos seus trabalhadores (vigilantes ou seguranças), prestando a informação de forma discriminada;

Plenário Teotônio Villela, 27 de Junho de 2017.

VEREADOR JONES MOURA

GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA?

Vereador Fernando William -

Informações Básicas

Texto do Discurso

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhora Presidente, senhores vereadores presentes ..........., foi trazida aqui a questão – mais uma vez, aliás – do foco com que tem sido conduzida a questão da Guarda Municipal, por conta de o Secretário de Ordem Pública, Coronel Amendola. Eu não sei se é exatamente essa a política do Prefeito. Eu tenho a sensação de que o Prefeito ouve os seus Secretários e, muitas vezes, é induzido por eles a adotar determinados procedimentos que não são necessariamente aquilo que está na sua intenção, na sua vontade de realizar as coisas.
O que foi trazido aqui, como plano estratégico de redução de 50% de pequenos delitos na orla, tem tudo a ver com o que temos discutido na Câmara de Vereadores, que é o debate sobre o que significaria ou não a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Só para informar, ontem estive com dirigentes do meu partido e, provavelmente, o partido ingressará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em relação ao último projeto de lei aprovado por nós, aberrantemente inconstitucional a meu ver. Como eu disse, ele dá à Guarda Municipal o poder de polícia, e por várias vezes argumentamos aqui que é inconstitucional. Mas verificamos que isso acaba aparecendo no plano estratégico e em outras decisões do Governo. A meu ver, é absolutamente inconstitucional, assim como incorreto, do ponto de vista de política pública.
Quero dizer também que, dentro dessa linha da discussão da segurança pública no nosso Município, ontem, mais uma jovem de 10 anos foi assassinada num desses confrontos entre polícia e marginais. Essas coisas se tornaram de tal ordem rotina em nossa Cidade que já nem mais têm o destaque na imprensa ou até aqui mesmo na Câmara. Em algum momento já teve. Até porque já virou uma rotina diária, quotidiana, o enfrentamento entre policiais e bandidos, bandidos e bandidos; e pessoas inocentes, principalmente crianças, acabam como vítimas desse enfrentamento.
Há uma comissão criada por mim, que tem a participação também da Vereadora Marielle e do Vereador Otoni de Paula, cujo objetivo é promover a redução de homicídios e uma política de cultura de paz. Nesse último final de semana, em torno de 4.000 pessoas – muitas delas presidentes de associações de moradores, representantes de comunidades pobres do Rio de Janeiro – fizeram uma manifestação na orla do Rio de Janeiro, defendendo aberta e claramente uma política de redução de violência em relação a essas comunidades.
Normalmente, quando se traz esse tema a debate, seja aqui, seja na Assembleia, seja em qualquer outro fórum, a imagem que fica é que nós somos os defensores de direitos humanos. Como defensores de direitos humanos, nós somos defensores de bandidos, contra a polícia. O que é uma absoluta idiotice! Na verdade, como ser humano, como médico, como representante dos cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro, é claro que uma preocupação que tenho é com a vida das pessoas.
Cada pessoa, cada cidadão, seja qual for, que morre como consequência desses episódios, nos traz um certo grau de indignação, a sensação de que alguma coisa deveria ter sido feita para evitar a perda de mais uma vida, de mais uma criança, de mais um jovem, o sofrimento de mais uma família, a perplexidade de mais uma comunidade. Enfim, alguma coisa precisa, objetivamente, ser feita.
Ontem estive reunido com líderes daquela comunidade de Manguinhos, onde têm sido frequente e mais intenso esses enfrentamentos e onde têm ocorrido mais mortes, inclusive de civis, como aconteceu no final de semana, quando um casal de idosos foi baleado e acabou morrendo, por conta desse enfrentamento entre policiais e bandidos. O resultado desse encontro é que nós estaremos promovendo – já até comuniquei ao Vereador Otoni de Paula – um grande encontro de lideranças comunitárias aqui, se possível trazendo representantes do Comando da Polícia Militar, da Polícia Civil, promotores ou procuradores de Justiça, defensores públicos; para que a gente possa – quem sabe – a partir desse debate –, estabelecer uma política que, de alguma forma, possa implicar na redução de homicídios e avançar na cultura de paz no nosso Município.
O que não é mais possível é aceitarmos passivamente, sem sequer uma manifestação, através das nossas palavras, com relação a tudo isso que a gente vem assistindo, cotidianamente, diariamente, em nossas comunidades, sem que nenhuma providência, efetivamente, seja tomada.
Muito obrigado.

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