ALGUÉM PODE ME EXPLICAR ISSO? LISTAGEM DO SITE RIO TRANSPARENTE DE 2017 DE BENEFICIARIOS, E AINDA ESTÃO DISCUTINDO REPASSES DE VERBAS PARA ESCOLAS DE SAMBA.....E COMO JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE TANTAS ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS ATRAVÉS DE RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA, SEM RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS?

2711335000143	ASSOCIACAO DE AMIGOS CRECHE COMUNITARIA PICA-PAU
10932906000106	ASSOCIACAO DE AMIGOS DA ORQUESTRA DE SOLISTAS DO R
30114011000163	ASSOCIACAO DE AMIGOS DO JARDIM BOTANICO
367651000114	ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MUSEU DE ARTE MODERNA DORI
40300154000113	ASSOCIACAO DE AMIGOS DO PACO IMPERIAL
14830349000165	ASSOCIACAO DE APOIO A ARTE E A CULTURA
2496437000193	ASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA DO COLEGIO E PROF JOS
28126597000134	ASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA DO IESK
68567205000197	ASSOCIACAO DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFIC
30316277000199	ASSOCIACAO DE APOIO ESCOLA ESTADUAL HEITOR LIRA
29505393000177	ASSOCIACAO DE ASS AO EDUCANDO DO C EST JULIA KUBIT
42211961000195	ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AS CAUSAS SOCIAIS
1599419000174	ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA CRECHE COMUNITARIA AACC
34080986000179	ASSOCIACAO DE CANTO CORAL
2196013000103	ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO
19737108000190	ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO BRASIL
5977454000130	ASSOCIACAO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE ACMA
5970767000167	ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO
33075722000164	ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA
43567809000102	ASSOCIACAO DE DIABETES JUVENIL
4839245000168	ASSOCIACAO DE EDUCACAO INFANTIL FLORESCER
34130898000134	ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE
51916153000114	ASSOCIACAO DE LEITURA DO BRASIL
7056626000169	ASSOCIACAO DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE DO
45339405000197	ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB
30126122000190	ASSOCIACAO DE MOR.DA VILA AMIZADE
30251847000100	ASSOCIACAO DE MOR.E AMIGOS DO RIO DAS PEDRAS
1289137000170	ASSOCIACAO DE MORADORES BELA BRISA
40206054000122	ASSOCIACAO DE MORADORES DA ARVORE SECA
716414000111	ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE NOSSA SENHOR
29280070000122	ASSOCIACAO DE MORADORES DA RESTINGA
31114036000120	ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA PROFESSOR ANTENOR N
29210739000100	ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA SANTA EDWIRGES DE
28937506000140	ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA SANTO ANTONIO
2779743000137	ASSOCIACAO DE MORADORES DE NOVA JERSEI E ADJACENCI
4334665000192	ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM MORICABA
1352484000109	ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMPO DO PEREQUITO E AD
30029011000165	ASSOCIACAO DE MORADORES DO COMPLEXO DA MANGUEIRA
29237617000107	ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJ HABITACIONAL LIBER
27797166000137	ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO D PEDRO I E AD
5027526000189	ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO FAZENDA CASSIA
10479835000120	ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM DAS OLIVEIRAS
30716187000195	ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DA BAIANA
31314966000127	ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO CEU
29745098000198	ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO JACAREZINHO
4208838000126	ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO SAO JOAO
4227060000100	ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO SAO JOSE DA PEDRA
29514312000103	ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DA MARE
29365053000198	ASSOCIACAO DE MORADORES DO SUMARE 818
1901319000150	ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO SANTA
29240041000137	ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE ESTORIL
28932838000132	ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RIO DA PRATA D
28682342000158	ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RIO PEQUENO
29240421000171	ASSOCIACAO DE MORADORES JARDIM LARANJEIRAS E ADJAC
5515800000169	ASSOCIACAO DE MORADORES JUVENTUDE DA VILA
9433382000111	ASSOCIACAO DE MORADORES NOVE DE JULHO
5258833000170	ASSOCIACAO DE MORADORES RAMIRO DIANA E ADJACENCIAS
31417363000150	ASSOCIACAO DE MORADORES SARGENTO JOAO LIMA
31660004000120	ASSOCIACAO DE MORADORES TIJUACU - AMOTI
68789585000104	ASSOCIACAO DE MORADORES UNIAO DAS BASES DE URUCANI
31316326000156	ASSOCIACAO DE MORADORESDO BARATA PRO MELHORAMENTOS
266209000100	ASSOCIACAO DE MULHERES AMIGAS E UNIDAS DE REALENGO
7148328000107	ASSOCIACAO DE MULHERES DA SAPUCAI
700715000157	ASSOCIACAO DE MULHERES E AMIGOS DA MATRIZ
2565252000193	ASSOCIACAO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DO BRASIL
10747292000184	ASSOCIACAO DE PAIS DA CRECHE TIA ALICE
28521888000127	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUD
33734922000181	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE
31248750000100	ASSOCIACAO DE PARALISIA CEREBRAL DO BRASIL
10941423000160	ASSOCIACAO DE PERICIAS MEDICAS REGIONAL RS
655522000121	ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
13540346000124	ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTISTICOS D
15637680000126	ASSOCIACAO DE REPRESENTACAO ARTISTICA CULTURAL ESP
68619238000133	ASSOCIACAO DE SAUDE MENTAL JULIANO MOREIRA
33861865000100	ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL
9108669000176	ASSOCIACAO DIVINAS AXILAS
7148342000100	ASSOCIACAO DO COMSELHO GESTOR DE ESPORTE E LAZER D
33518051000169	ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RJ
62500855000139	ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
40247942000193	ASSOCIACAO DOS AGENTES DE CULTURA E SAUDE COMUNITA
32268617000189	ASSOCIACAO DOS AMI DO MUSEU HIS NACIONAL
3360608000115	ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ARTE POPULAR BRASILEIRA
17366932000155	ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA PADRE DR FRANCISCO
305897000161	ASSOCIACAO DOS AMIGOS DEFICIENTES FISICOS RJ
32093999000157	ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ARTES CALOUSTE
34230201000105	ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MUSEU DA CIDADE
34114470000106	ASSOCIACAO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUITAS
2390874000128	ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS FERROVIA
42153791000130	ASSOCIACAO DOS ARQUIVISTAS BRASILEIROS
7786595000100	ASSOCIACAO DOS ARQUIVISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO S
6170543000133	ASSOCIACAO DOS ARTISTAS VISUAIS DE SANTA TERESA
47468376000199	ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS DO MU
93018141000112	ASSOCIACAO DOS AUDITORESFISCAIS DA RECEITA MUNICIP
4661919000187	ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO
29184009000181	ASSOCIACAO DOS CORRESPONDENTES DE IMPRENSA ESTRANG
13248184000155	ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTA DO ESTADO D
13971668000209	ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
28635522000189	ASSOCIACAO DOS MORAD VILA ESPERANCA
31104532000100	ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE TRAJANO MED
30317366000150	ASSOCIACAO DOS MORADORES DA FAVELA DO MORRO DO DEN
30484240000170	ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA CATIRI
28634202000104	ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ANIL
30871370000165	ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMBOATA
7925054000107	ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL J
30484042000106	ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BANGU E PARQUE
30717177000174	ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MORRO DO ALEMAO
39131818000189	ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE LEOPOLDINA E BA
8777438000192	ASSOCIACAO DOS MORADORES FRANCISCO MENDES
28988012000195	ASSOCIACAO DOS MORADORES PAVAO PAVAOZINHO
1492796000100	ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO CASS
89407050000100	ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRAND
5850175000101	ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE TEATRO DO RIO DE JANE
8995880000195	ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES INTERPRETE
58484000120	ASSOCIACAO DOS RESTAURANTES DA BOA LEMBRANCA
26989335000178	ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
678321000140	ASSOCIACAO DOS TAXISTASDO BAIRRO JARDIM SULACAP TA
7131962000129	ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM CONSERVA
1484777000131	ASSOCIACAO EDUC E ASSISTENCIAL GRACA DE DEUS PROGR
11649033000183	ASSOCIACAO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS
8668870000145	ASSOCIACAO EDUCACIONAL SORRISO NO MORRO
34185306000181	ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA AEVA
61825675000245	ASSOCIACAO ESC SUP DE PROP E MARKETING
18670875000166	ASSOCIACAO ESCAMBO CULTURAL
7353416000132	ASSOCIACAO ESCOLA DE BIOARQUITETURA E CENTRO DE PE
9300611000120	ASSOCIACAO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA
61825675000164	ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETI
5010659000142	ASSOCIACAO ESCOLINHA TIA PERCILIA
33833898000138	ASSOCIACAO ESPIRITA CABANA DE ANTONIO DE AQUINO
111786000114	ASSOCIACAO ESTADUAL DE LIVRARIA RJ
34045021000145	ASSOCIACAO FILANTROPICA CRISTA ESPIRITA ISMENIA RI
92873413000441	ASSOCIACAO FILHAS DE SANTA MARIA DA PROVIDENCIA
31601446000103	ASSOCIACAO FLUMINENSE DOS EX BOLSISTA DA ALEMANHA
33591793000209	ASSOCIACAO FRANCISCANA NOSSA SENHORA DO AMPARO
4670346000158	ASSOCIACAO FRANCO CULTURAL
47673793000416	ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA
47673793009715	ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA AFIP
2672248000124	ASSOCIACAO GAUCHA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA P
7465360000108	ASSOCIACAO GIRA MUNDO
9381181000118	ASSOCIACAO GM DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTISTICO
4065309000110	ASSOCIACAO GRUPO CULTURAL JONGO DA SERRINHA
10767494000198	ASSOCIACAO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA
3189760001159	ASSOCIACAO HISPANO BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES
9575512000150	ASSOCIACAO IMAGINARIO DIGITAL
33456476000190	ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA
33456476000786	ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA
17211202000690	ASSOCIACAO JESUITA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIA
6279076000184	ASSOCIACAO JESUS DE NAZARE
53221255004561	ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENC
3573846000109	ASSOCIACAO LUZ E ACAO
61988531001281	ASSOCIACAO MAD.CABRINI DAS IR. MIS DO SAG.COR. DE
5284121000126	ASSOCIACAO MARANATHA DO RIO DE JANEIRO
5791879000150	ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCAO DE SERVICOS
29549177000123	ASSOCIACAO MARLENISTA DO RIO DE JANEIRO
2366307000136	ASSOCIACAO MASTER DE VOLEIBOL DO ESTADO DO RIO DE
40265613000175	ASSOCIACAO METODISTA DE ACAO SOCIAL DE IRAJA
72224793000133	ASSOCIACAO MISSIONARIA AGAPE INTERNACIONAL
7258863000102	ASSOCIACAO MUSEU AFRO BRASIL
72387376000101	ASSOCIACAO MUSICAL RIO CELLO ENSEMBLE
3604923000140	ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES UR
3999285000104	ASSOCIACAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE PLANEJAMEN
11804138000160	ASSOCIACAO NACIONAL DE ARTES E CULTURA
1654138000177	ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PE
2869624000175	ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA MU
11571756000107	ASSOCIACAO NACIONAL DE INOVACAO TRABALHO E EDUCACA
30018410000120	ASSOCIACAO NACIONAL DE POS GRADUACAO E PESQUISA EM
42595652000166	ASSOCIACAO NACIONAL DE POS GRADUACAO E PESQUISA EM
435602000171	ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDER
54284583000159	ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTRTIO PUBL
9381837000100	ASSOCIACAO NACIONAL DOS SECRETARIOS E DIRIGENTES D
20057071000138	ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNI.DE SANEAMENT
13511341000173	ASSOCIACAO NEWART DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTIS
28678456000124	ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE GUADALUPE
8673083000191	ASSOCIACAO O FEDERAL
34050807000150	ASSOCIACAO OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE BANGU
31241029000199	ASSOCIACAO ORQUESTRA PRO MUSICA DO RIO DE JANEIRO
74032871000719	ASSOCIACAO PALOTINA
20090065	ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO DA ISMERIA CIVIL A
12661184000209	ASSOCIACAO PARA GESTAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS
8069542000122	ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
12397200000109	ASSOCIACAO PARA PROJETOS COLABORATIVOS DO STUDIO X
1679152000125	ASSOCIACAO PARA PROMOCAO DA EXCELENCIA DO SOFTWARE
43337682000135	ASSOCIACAO PARA VALORIZA̝O E PROMOCAO DE EXCEPCIO
61699567000192	ASSOCIACAO PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICI
14954939000108	ASSOCIACAO PEDAGOGICA TERAPEUTICA LUIZ ANTONIO
3243378000104	ASSOCIACAO PONTO SOLIDARIO
6893183000106	ASSOCIACAO PRESBITERIANA CUIDANDO DO AMANHA APCA
28638625000100	ASSOCIACAO PRESBITERIANA DE ASSISTENCIA SOCIAL
33633629000128	ASSOCIACAO PRO MATRE
9391693000165	ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO DO COMPLEXO DO TUIUTI
1219967000121	ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO DO LOTEAMENTO MAGARCA
31157936000154	ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO DO MORRO DA FAVELA
32092298000101	ASSOCIACAO PROJETO RODA VIVA CONSTRUCAO DA CIDADAN
2016529000129	ASSOCIACAO PSICANALITICA DE CURITIBA
8188482000167	ASSOCIACAO QUARTO ATO DE PROJETOS CULTURAIS
11301349000180	ASSOCIACAO RECREATIVA PINGUINHO DE GENTE
8934089000175	ASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE
1969670000183	ASSOCIACAO REG. TITULOS E DOC. CIDADE RJ
9654350000146	ASSOCIACAO RESGATE DOS VALORES HUMANOS
643485000131	ASSOCIACAO RESSURGIR - GRUPO DE APOIO A FAMILIA EM
4440028000109	ASSOCIACAO REVISTA DO CINEMA BRASILEIRO
60742855000462	ASSOCIACAO SANTA MARCELINA
2589655000172	ASSOCIACAO SAUDE CRIANCA RECOMECAR GRUPO DE APOIO
5382869000161	ASSOCIACAO SER CIDADAO
91109488000145	ASSOCIACAO SERRANA DE RECURSOS HUMANOS
33952136000150	ASSOCIACAO SERVAS DOS POBRES
92874775000708	ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE
5953091000101	ASSOCIACAO SERVOS DA RESTAURACAO
701121000160	ASSOCIACAO SINO BRAS ACUPUNTURA MOXAB TERP HOLISTI
3552757000186	ASSOCIACAO SOCIAL GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE
5971682000101	ASSOCIACAO SOFTWARE LIVRE ORG
3653432000190	ASSOCIACAO SOLIDARIOS AMIGOS DE BETANIA - ASAB
53255451000136	ASSOCIACAO TEATRO OFICINA UZYNA UZONA
11187606000102	ASSOCIACAO TECNOLOGICA DE PERNANBUCO
33727009000158	ASSOCIACAO TUTELAR DE MENORES
6555811000135	ASSOCIACAO VIA CULTURAL BRASIL
7919511000150	ASSOCIACAO ZICO FAZENDO A DIFERENCA
29261427000125	ASSOCIACAOA DE AMIGOS DO MUSEU VILLA LOBOS
16741480000181	ASSOCIACO GALPAO
6101538000179	ASSOCIADAO CULTURAL VALE DO MACACU
30477434000148	ASSOCIADOS FRATERNOS AMIGOS DO PARQUE DA CURICICA
1435491000166	ASSOCIA̝O BRASILEIRA DE CONCESSIONØRIAS DE RODOVI
32699803000172	ASSOCIA̝O BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS
33637117000130	ASSOCIA̝O BRASILEIRA PARA PREVEN̝O DE ACIDENTES
5599482000161	ASSOCIA̝O COMUNITØRIA DOS MORADORES DO COMPLEXO D
31415680000138	ASSOCIA̝O DAS DONAS DE CASA DA ESTRADA DA PEDRA
72362692000129	ASSOCIA̝O DE MORADORES DA BARREIRA DO VASCO
31162365000146	ASSOCIA̝O DE MORADORES DA VILA DO ARARA
30486245000131	ASSOCIA̝O DE MORADORES DA VILA SO BENTO
31660046000160	ASSOCIA̝O DE MORADORES DE SO CARLOS
30486450000105	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO BAIRRO ARAUJO
4285866000147	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO BAIRRO MORADA VERDE
29280047000138	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO CANAL DAS TACHAS
1706566000104	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO CONJ. HAB. CESARIO DE M
29235900000108	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL C
29240918000190	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO JARDIM GUARARAPES E ADJ
68777309000126	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO MORRO DA CACHOEIRA GRAN
32244444000169	ASSOCIA̝O DE MORADORES DO PARQUE MONSENHOR BRITO
5919760000110	ASSOCIA̝O DE MORADORES E AMIGOS DO ALTO KENNEDY
5165612000158	ASSOCIA̝O DE MORADORES FRENTE DE TRABALHO DE BATA
68605351000160	ASSOCIA̝O DO CONJUNTO HABITACIONAL EDSON FERNANDE
40352023000180	ASSOCIA̝O DOS MORADORES DO BAIRRO CAMARO
31417702000107	ASSOCIA̝O DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM SO JERO
6369817000118	ASSOCIA̝O DOS MORADORES DO COMPLEXO CANTAGALO/PAV
31420771000161	ASSOCIA̝O DOS MORADORES E AMIGOS DO BALNEØRIO GLO
5662620000100	ASSOCIA̝O INDEPENDENTE DE BLOCOS DO CARNAVAL DE R
29365343000131	ASSOCIA̝O PRO MELHORAMENTO DO MORRO SANTOS RODRIG
39108469000184	ASSOCIAÌAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS
5481246000146	ASSOCIASSO DA BOCA DO MATO
2004021	ASSOCIATION OF FILM COMMISSIONERS INTERNATIONAL
28663722000145	ASSOCICAO AMIGOS DA CRIANCA
42317149000149	ASSOCICAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU
57349276000105	ASSOSIACAO NACIONAL DE ENFERMAGEN DO TRABALHO
33673294000171	ASSOSSIACAO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE G
90221151000162	ASSSOCIACAO BRASILEIRA DE OCEANOGRAFIA

QUALQUER CONCURSO NA PREFEITURA DO RJ

PROJETO DE LEI Nº 2036/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA PRESIDIÁRIOS (AS) E EX-PRESIDIÁRIOS (AS) NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR EDUARDÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reservado aos presidiários (as) beneficiários dos regimes aberto ou semiaberto e ex-presidiários (as) o percentual correspondente a cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.§ 1º O quantitativo de vagas reservadas constará expressamente do edital do concurso.
§ 2º Se, na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número decimal igual ou maior do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente superior; e, se menor do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente inferior.
Art. 2° Os destinatários desta Lei concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso às vagas reservadas.
Art. 3° Para gozar os benefícios desta Lei, os presidiários (as) ou ex-presidiários (as) deverão apresentar, no ato de inscrição ao concurso público, atestado em que conste essa condição, bem como o benefício que esteja usufruindo, caso a pena não tenha sido integralmente cumprida ou, ainda, não esteja extinta, expedido pelo Juízo competente.
§ 1º A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso caso não a faça no ato de inscrição.
§ 2º Detectada a falsidade da declaração a que se refere este artigo, o candidato será eliminado do concurso e terá o ato de admissão anulado, caso tenha sido nomeado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4° O destinatário desta Lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do certame.
Art. 5° Nos concursos em que haja vagas reservadas, o resultado deverá ser publicado em duas listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que atendam as condições específicas previstas nesta Lei; e a segunda somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo único. No caso de desistência por parte de candidato aprovado, a vaga será preenchida por outro candidato presidiário (a) ou ex-presidiário (a), respeitada a ordem de classificação da lista específica.
Art. 6º As vagas reservadas e não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos, obedecida a ordem de classificação.
Art. 7º Os editais de concurso a serem publicados a partir da vigência desta Lei conterão os elementos necessários ao conhecimento do que nela se contém, sob pena de nulidade.
Art. 8º O sistema de cotas previsto nesta Lei vigorará por prazo indeterminado, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social promover o acompanhamento permanente dos seus resultados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.



Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2016.Vereador EDUARDÃO
PMDB

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa a reinserção do (a) presidiário (a) egresso (a) do sistema penitenciário, ou dos(das) que estejam gozando benefícios legais.É inquestionável a dificuldade e/ou impossibilidade, que indivíduos que já pagaram seus crimes, tendo quitado suas dívidas com a Nação e com a sociedade, têm para conseguir emprego remunerado, com as garantias trabalhistas.
Há egressos, que retornam à criminalidade, por falta de oportunidade. O fato de ter passado pelo sistema prisional faz com que a sociedade os veja como eternos criminosos e degenerados. Mas esta visão é preconceituosa e deve ser combatida.
Que os criminosos sejam submetidos à Justiça, que paguem pelos seus atos ilícitos com o maior rigor da legislação, é o anseio social. Mas, com absoluta coerência, queremos e entendemos que, cumprida a pena, no todo ou em parte, se colocado em liberdade, ainda que condicional essa mesma sociedade, que lhe aplicou o corretivo, e o reeducou, deve dar-lhe oportunidade de se reintegrar, sem o quê estes indivíduos não poderão completar seu processo de reeducação, e continuarão a ser estigmatizados, não lhes restando alternativa outra que não seja a reincidência.
Entretanto, alguns pagaram pena por crime não cometido; outros foram se recuperando ao longo do tempo, apresentando bom comportamento; outros, algumas vezes, exerceram atividade laborativa no presídio; outros se dedicaram ao estudo, em suas celas, fizeram cursos profissionalizantes e/ou frequentaram aulas regulares em escolas prisionais.
Assim sendo, para garantir o direito ao trabalho, o governo municipal, que já incentiva empresas a contratarem egressos do sistema prisional, deverá também aceitar em seu quadro de funcionários os que, sejam aprovados em concurso público, sem regalias, e de acordo com a reserva de vagas.
Servirá de exemplo à sociedade, como um todo a aplicação do projeto de lei no âmbito do município, no que se refere à reserva de vagas para concursados públicos, conforme propomos neste Projeto de Lei .
Tendo em vista o exposto, peço a apreciação e aprovação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20160302036	Autor	VEREADOR EDUARDÃO
Protocolo	005401	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/10/2016	Despacho	06/10/2016
Publicação	11/10/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	69	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 06/10/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2036/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302036 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA PRESIDIÁRIOS (AS) E EX-PRESIDIÁRIOS (AS) NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20160302036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 11/10/2016 Vereador Eduardão  Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2023/2016 19/10/2016  Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 11/01/2017  Arquivo => 20160302036 19/01/2017  Distribuição => 20160302036 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302036 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302036 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

transparência mundial....quanto mais pessoas sabendo, melhor!

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