Esperar que um curso básico de formação dos guardas garanta uma suposta segurança nos usos dessas armas é uma aposta que coloca vidas em jogo. O Secretário de Ordem Pública , Coronel Paulo Cesar Amendola, afirmou publicamente que com treinamento de 80 horas já seria possível colocar 2.500 guardas armados nas ruas, num primeiro momento. ....RS....NEM NA PM É ASSIM! E OS OUTROS 5.000...VÃO CONTAR COM A SORTE? VC CONCORDARIA EM FICAR DE FORA DESSES 2.500 ARMADOS CORRENDO RISCO DE VIDA? A GUARDA MUNICIPAL TEM SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES? NINGUÉM PENSOU NISSO?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhoras vereadoras, senhores vereadores, Senhor Presidente, trabalhadores desta Casa, trabalhadores ambulantes da nossa Cidade, trabalhadores da Guarda Municipal que nos assistem hoje.
Venho a essa Tribuna para debater essa matéria e queria começar com uma pergunta. O que é segurança pública? De fato, o que é segurança pública? É uma expressão que está presente nos projetos, nas justificativas dos projetos, nos discursos dos que aqui falam a favor do projeto em questão e naqueles que são contrários. Segurança pública, do nosso ponto de vista, do ponto de vista não só do PSOL, mas de muitos movimentos sociais no Brasil, segurança pública é garantia de direitos, segurança pública é um conjunto de políticas que garantam direitos. Segurança pública, portanto, não é confronto e conflito.
Segurança pública, por exemplo, não se trata apenas de uma lógica de arma e repressão, até porque as reformas estatais, as medidas estatais, as respostas que o Estado teve aos problemas da falta de segurança pública nos últimos anos, todas elas aumentaram a violência, não diminuíram.
Meu colega de partido, Vereador Renato Cinco, que aqui me precedeu, lembrava os enormes índices e do aumento brutal do encarceramento, que não resolveram o problema da violência e da segurança pública.
E mais, essas respostas estatais passaram a ver garantias e direitos fundamentais dos cidadãos como obstáculos ao processo de segurança pública, e não como aquilo que, por princípio, deveria ser defendido por qualquer político.
E o que está em jogo, aqui, no Plenário da Câmara Municipal? O que está em discussão entre nós vereadores? É mais uma resposta do Estado, no caso do Município, ao processo em torno de certa lógica de que temos um problema de segurança, sendo o maior problema, o mais importante da nossa sociedade, que precisamos ter respostas enérgicas e firmes. E essa resposta tem duas partes na Câmara Municipal: uma delas é o Fundo Especial de Ordem Pública que acabou de ser adiado; e a outra, é o processo de armamento da Guarda Municipal. E é sobre esse tema que estamos discutindo hoje, mas não podemos prescindir de responder a pergunta: o que é segurança pública?
E mais, se quiserem armar a Guarda Municipal, ampliar sua presença como força de segurança ou como policiamento municipal, para qual política de segurança? Para qual plano de segurança? Há uma completa inexistência de uma definição política do governo Crivella sobre o que significa seu projeto de segurança integrada aos demais entes da federação.
Nós, da bancada do PSOL, já fizemos essa fala aqui: um fundo que financie uma política de segurança, sem dizer que política é essa, não terá nosso voto favorável, porque não estamos discutindo aquilo que precisa ser discutido.
A discussão é sobre o armamento da Guarda Municipal. E neste ponto, há duas questões em jogo: uma delas, a Emenda do nobre Vereador Jones Moura, que possibilita, que retira a vedação ao uso de armas de fogo. Como ele bem disse aqui, esta Emenda tem um fim político objetivo e claro, que é permitir que guardas municipais portem armas de fogo no exercício da sua função. Sobre isto, para me posicionar claramente contrário a esta Emenda, eu gostaria de ler apenas um parágrafo de uma nota publicada pela Justiça Global, que acho que resume bastante os argumentos que estamos usando.
“São mais de 7.000 guardas trabalhando atualmente na Cidade. A expectativa de que é possível dar uma formação adequada para que eles utilizem armas de fogo é fantasiosa, se observarmos as atuações da polícia militar que, há séculos, passa por formação específica para atuar com segurança pública, mas ainda assim apresenta números de assassinatos altíssimos. Esperar que um curso básico de formação dos guardas garanta uma suposta segurança nos usos dessas armas é uma aposta que coloca vidas em jogo. O Secretário de Ordem Pública e agente da repressão da ditadura militar, Coronel Paulo Cesar Amendola, afirmou publicamente que com treinamento de 80 horas já seria possível colocar 2.500 guardas armados nas ruas, num primeiro momento. As experiências de guardas armadas pelo País, por outro lado, mostram como essa experiência é trágica. Em São Paulo, por exemplo, o menino Waldik, de apenas 11 anos, foi assassinado pela Guarda Civil Metropolitana, em junho de 2016. O guarda responsável pela morte foi exonerado, mas a política de segurança pública que vitima crianças – como Waldik – segue em andamento.”
Aqui, nós precisamos lembrar que há uma diferença entre aquilo que o Estado faz para combater a violência e na autorização do uso da violência institucional e aquela violência que é feita por aquele que estão transgredindo a ordem num determinado momento. E que estão cometendo seus crimes. Não há que se igualar uma situação sobre a outra. O Estado tem responsabilidade sobre isso. E a política pública de armar guardas vai trazer maior letalidade para guardas e para a própria população, sem resolver o problema da segurança pública.
Mas quero falar também que o projeto original é um projeto de armamento menos letal. Assim como o Vereador Renato Cinco, eu queria chamar a atenção dos senhores e das senhoras. Não se trata de armamento não letal. Apenas entre 2002 e 2011, 482 pessoas morreram com a pistola Taser e mais 200 foram hospitalizadas em estado grave. Nós não estamos tratando de armas que não possuem letalidade. Elas têm um menor potencial ofensivo, elas têm um menor potencial de letalidade, mas elas são também armas letais. E sobre isso, o Ministério Público, ao ser consultado pelo nosso gabinete, se posicionou, solicitando, inclusive, que esta Câmara de Vereadores aguarde a finalização da Ação Civil Pública antes de se posicionar sobre isso, exatamente por conta do perigo que esse tipo de questão vai trazer para todo mundo.
E, para fechar, senhoras e senhores que ainda nos assistem, temos que ter claro que não fazemos uma lei para governo A ou governo B. Nós fazemos leis que permanecerão aos governos. Portanto, dizer aqui no microfone que o Prefeito Crivella não vai reprimir camelôs é algo muito frágil para defender uma lei que vai ultrapassar os limites do próprio Governo Crivella.
Ainda assim, é preciso que se diga: eu estava lá junto aos moradores de Vila Autódromo quando a Guarda Municipal foi usada como lacaio do capital na hora da Olimpíada, para desocupar aquelas casas que lá estavam. E, para isso, usou bomba de gás lacrimogêneo. E Vila Autódromo resiste. Nós não esqueceremos. Também estava na manifestação contra as reformas que caminhou até a Central do Brasil e que, depois foi duramente reprimida pela Guarda Municipal, que não tem função de fazer esse tipo de coisa. É claríssimo o desvio, e já dentro do Governo Crivella, já dentro deste Governo.
Portanto, senhoras e senhores, nenhuma confiança na palavra que diz que o Governo não vai fazer aquilo a que está acostumado há tanto tempo, que é bater nos camelôs e proibir esses trabalhadores que ganhar o seu pão cotidianamente. Ou aqui alguém não acha que o guarda municipal, na hora de um conflito que não devia estar acontecendo, e tiver uma arma na mão, não vai acabar utilizando, causando uma tragédia sobre isso? A própria justificativa do Vereador Jones Moura para sua emenda nos diz muito bem sobre quais são os reais objetivos desse tipo de história.
“A pretensão da presente proposição está mais voltada para a corrente absolutista, idealizada por Thomas Hobbes, em que o acordo de vontade pactuado com o Poder Público decorre precipuamente de um contrato social, que tem como objetivo garantir a segurança pessoal e fundação de uma sociedade. Bem como para a corrente liberal, capitaneada por John Locke, em que seu contrato firmado pelo munícipe é primordialmente político, porque o acordo de vontades não retrata uma renúncia de direitos naturais, como ocorre na corrente absolutista, mas que transfere para a sociedade os seus poderes naturais com o intuito de garantir a liberdade, a propriedade e a fundação de uma sociedade segura.”
Nenhuma palavra sobre a garantia da vida das pessoas que estarão em jogo. A lógica aqui é a lógica, sim, da defesa de um Estado contra a sociedade, de um Estado autoritário, absolutista, baseado na lógica do Hobbes, ou num Estado baseado na lógica do Locke, que vê a garantia da propriedade como o único direito inviolável nesse processo. Por isso, nós da bancada o PSOL votaremos contra a emenda do Vereador Jones Moura e votaremos contra o projeto de armamento menos letal para a Guarda, porque entendemos que segurança não é mais arma. Segurança é mais vida.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Prezado Presidente, caros colegas, na verdade, eu farei uma discussão muito rápida, porque, como eu acredito que o Vereador Jones Moura vá encaminhar pelo bloco, eu seria regimentalmente impedido de encaminhar pelo bloco – como o projeto não é do Governo, eu não posso encaminhar pela liderança do Governo.
Assim sendo, quero fazer as seguintes considerações: primeiro, sobre a matéria do projeto, sem contar a emenda do Vereador Jones Moura. A matéria do Projeto de Emenda à Lei Orgânica garante armas não letais para a Guarda Municipal. Tenta-se colocar alteração para arma não letal há, pelo menos, 15 anos na Cidade do Rio de Janeiro. Passou por vários prefeitos, inclusive pelo Prefeito Eduardo Paes, que tinha absoluta maioria, esmagadora maioria nesta Casa, e ele não conseguiu aprovar esse projeto.
Primeira coisa: parabenizo Vossa Excelência, que honra o voto que recebeu. Nos seus primeiros meses de mandato, tudo indica que Vossa Excelência conseguirá aprovar arma não letal para a Guarda Municipal. Então, quero fazer esse primeiro registro e parabenizá-lo por isso.
Vamos à segunda parte, em relação a armas letais. Essa é a parte mais polêmica. O Prefeito já se manifestou, em princípio, contrário à arma letal, na última reunião que nós fizemos, há umas duas semanas. Por outro lado, em respeito a Vossa Excelência e em respeito a outros vereadores da base, eu, como Líder do Governo, não encaminharei contrário à sua emenda. Então, eu libero a base para votar como quiser.
Agora, Vossa Excelência sabe que eu tenho a minha condição de consciência, a minha ideologia liberal, jamais poderia apoiar armamento letal para a Guarda Municipal – não é para a Guarda Municipal, mas para qualquer um. Não sou religioso, mas vou citar Dalai Lama aqui “Violência não é recurso de força, é de desespero”. Isso é um momento em que o Governo está perdendo, cada vez mais, uma batalha que não se ganha com escalada de violência. E, aí, não é questão de proteger a Guarda Municipal, é questão de fazer ainda mais exposição para os próprios servidores. O guarda municipal não é só guarda; vamos pensar neles como servidores; existem famílias por trás. Não quero ninguém exposto no nosso Município.
O encaminhamento, então, é em relação à emenda, eu vou fazer o meu voto. Vocês não são obrigados a seguir meu voto. Cada um que vote como quiser. O encaminhamento para o PELOM, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica para armas não letais, é SIM, parabenizando o Vereador Jones Moura.
Obrigado, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Encerrada a discussão.
O SR. JONES MOURA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Jones Moura, 1º Vice-Líder do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, senhor Presidente.
Senhores, eu deixei para falar no final para dizer que, hoje, nós não estamos aqui para armar a Guarda Municipal com armas letais. Não estamos aqui dando armas de fogo para a Guarda Municipal. Estamos apenas cumprindo os ritos, no que diz a constitucionalidade, como eu venho comentando e conversando aqui desde janeiro.
Eu vou encaminhar, senhor Presidente.
Nós estamos apresentando uma emenda que será votada agora, que retira do texto a parte que trata de armas letais, tirando o texto que trata de arma de fogo, porque nós entendemos que o que nos importa, hoje, é votarmos as armas de menor potencial ofensivo, as armas não letais. Essa é a legislação que nós podemos aplicar nesta Casa no dia de hoje.
É isso o que eu estou encaminhando: eu encaminho o voto SIM para os vereadores que entendem que não estamos votando armas de fogo hoje. Eu estou sendo bem claro. Estou registrando a minha fala em microfone, para retirar o texto que trata de arma de fogo dessa emenda à Lei Orgânica Municipal. É isso o que eu encaminho hoje aqui.
Esse debate, eu já venho fazendo desde janeiro, para que retiremos esta proibição. Só isso. É isso que eu encaminho, o voto SIM à emenda.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, por delegação da liderança do PSOL, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para encaminhar, pela bancada do PSOL, não só no dia de hoje, essa emenda retirando, supostamente, as armas ditas não letais e abrindo brecha para o armamento da Guarda... Não vai passar, enquanto a bancada PSOL estiver aqui. Já foi discutido pelos Vereadores Leonel Brizola, Renato Cinco, Tarcísio Motta, e eu queria reforçar. E a gente vem discutindo com todos os vereadores, inclusive com o Bloco. Esse Bloco do Governo tem responsabilidade.
Por mais que o Vereador Paulo Messina tenha liberado a bancada, eu quero saber qual vai ser a postura dos vereadores nesta emenda que, objetivamente, abre brecha – não só analisada pela bancada do PSOL, mas analisada, inclusive, pela Procuradoria da Casa – para o armamento. A responsabilidade do Prefeito que diz que vai cuidar das pessoas, seja da Guarda Municipal, seja dos camelôs é de dizer “não” a esta emenda. Não vai passar agora, Vereador Jones Moura, e não vai passar depois, enquanto a bancada do PSOL aqui estiver.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o Vereador Junior da Lucinha, por delegação da liderança do PMDB, que dispõe de três minutos.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, este Projeto foi votado em 1ª discussão e houve um entendimento entre os autores do Projeto. Aprovamos em 1ª discussão e, em 2ª discussão, foi colocada essa emenda do Vereador Jones Moura. Eu fui um dos coautores, como muitos vereadores, para que não retirassem de pauta, que foi a emenda pelas comissões. Então, nós temos Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Carlos Bolsonaro, Renato Moura, Alexandre Arraes, Rosa Fernandes, Rafael Aloisio de Freitas, também como coautores dessa emenda.
Então, eu queria deixar bem claro o posicionamento do PMDB. Porque o que diz a emenda? O Projeto diz para instituir, conforme a lei dispuser, a guardas municipais especializadas que não façam uso de arma de fogo. E a emenda do Vereador Jones Moura, justamente, suprime essa parte que diz que não faça uso de arma de fogo.
Mesmo entendendo o posicionamento do Vereador Jones Moura, que é um vereador combativo e representa a categoria da Guarda Municipal, mesmo sabendo que o Poder Executivo pode fazer a regulamentação da Lei Federal, eu acho que esta Casa não pode se omitir dessa importante discussão.
Eu queria fazer esse encaminhamento para rejeitar a emenda e para aprovar o Projeto de armas não letais. Esse é o posicionamento do PMDB.
Então, Senhor Presidente, encaminhando o PMDB pela rejeição à emenda e pela aprovação do Projeto utilizando armas não letais, mas consignando o empenho e a dedicação do Vereador Jones Moura, que faz um trabalho brilhante defendendo a Guarda Municipal.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jorge Manaia, líder do SD, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Encaminhando pelo partido Solidariedade, eu me sinto bem à vontade de falar sobre esse Projeto, porque fui o autor do Projeto do armamento não letal. Quando foi instituído o Projeto de armamento não letal para Guarda Municipal, o Projeto foi de minha autoria.
Vamos explicar aqui.
Quando o Ministério Público Estadual ajuizou ação contra esse Projeto, ele se baseou exatamente no art. 7º: “instituir, conforme a lei dispuser, Guardas Municipais especializadas que não façam uso de armas...”
Em nenhum momento se fala de armamento letal ou não letal.
O Ministério Público entende que arma é qualquer tipo de arma, qualquer tipo de armamento. Então, o Vereador Jones Moura ao retirar, ao suprimir essa frase: “que não façam uso de armas”, ele está retirando o argumento do Ministério Público Estadual, que suspendeu a Lei que impede o uso do armamento não letal. Ele não está, em momento nenhum, permitindo o uso de armamento letal. Isso já foi definido pelo Ministério Publico Estadual, pelo Judiciário, no momento que concedeu a liminar. Ou seja: no momento em que você suprime a palavra “armas” do dispositivo constitucional hoje, você permite o armamento não letal. Para que seja permitido o armamento letal você teria que especificar isso em lei, o que não está especificado.
Esse é o entendimento judiciário hoje.
Então, o Partido Solidariedade encaminha favoravelmente ao Projeto e à Emenda.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, pessoal que nos acompanha na votação.
Acho que tem uma coisa muito clara.
Nós, que somos legisladores, temos que aprender o que está por trás das palavras, o que está nas intenções.
Quando, por exemplo, nobre Vereador Jorge Manaia, o nobre Vereador Jones Moura retira a expressão: “que não façam uso de armas de fogo”, no fundo ele está criando uma omissão na lei, para depois as coisas virem.
A nobre Vereadora Luciana Novaes – em acordo comigo – pediu que eu fizesse o encaminhamento. Somos contrários ao Projeto.
Quero chamar atenção dos Vereadores que, se por um acaso esse Projeto passar, cai sobre essa Casa uma responsabilidade muito grande, porque o que estamos fazendo...
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar Vereador, por favor.
O SR. REIMONT – Não entendi, pois estou encaminhando. Para encaminhar, tenho que colocar o meu ponto de vista. Se eu não coloco o meu ponto de vista...
Até porque o Vereador Jorge Manaia abriu o Projeto – e tem o direito de fazê-lo –, assim como fez o nobre Vereador Junior da Lucinha.
Para fazer o meu encaminhamento, tenho que colocar meus argumentos. Se eu estivesse discutindo, eu estaria na Tribuna.
Estou colocando os argumentos, Vereador Claudio Castro, para fazer o encaminhamento.
Sendo assim, o encaminhamento é contrário justamente por isso, porque nós não podemos assumir uma responsabilidade de colocar nas mãos da Guarda Municipal instrumentos que vão contra os vulneráveis da Cidade: os camelôs, população em situação de rua... E contra a própria Guarda Municipal! Aqui, é votar pela cidadania.
A intenção que temos aqui é de rejeitar a Emenda do Vereador Jones Moura, que é uma tentativa parlamentar de enganar o processo legislativo, e depois votar contrário ao Projeto também.
Esse é o encaminhamento da bancada do PT, nós votaremos contra a Emenda e votaremos contra o Projeto. A Emenda, consideramos que já está derrotada. Nós não acreditamos – pelo amor de Deus! – que 34 Vereadores votarão a favor dessa Emenda, porque ela abrirá brecha para arma de fogo ser votada daqui a uns dias.
Vereadores, coloquem as mãos na consciência, e vamos derrotar essa Emenda.
Depois, o Projeto. Nós vamos também derrotá-lo.
Registro por oportuno o encaminhamento contrário a Emenda e contrário ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Não havendo mais quem queira encaminhar, a emenda de nº 1 está em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberador
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Tânia Bastos e Zico Bacana 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Fernando William, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D' Almeida, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro e Zico 26 (vinte e seis). Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores, NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
A Emenda está rejeitada nos termos do Precedente Regimental nº 26 e segue ao arquivo.
Em votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2014.
Os terminais encontram-se liberados.
(Os vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – NÃO.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – A Vereadora Luciana Novaes votou NÃO.
Consignando o voto da senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro e Zico Bacana 19 (dezenove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove). Presentes e votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores).
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Presentes 28 ( vinte e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 19 (dezenove) senhores vereadores, NÃO 9 (nove) senhores vereadores.
Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação.
Há quórum para continuar os trabalhos
O SR. JONES MOURA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. JONES MOURA – Declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Gostaria de explicar o que aconteceu aqui. Acho importante. A questão é a seguinte: entrou a primeira votação da emenda do projeto. A emenda trataria do projeto de forma constitucional. No entanto, precisávamos que o grupo de vereadores que era a favor da emenda se abstivesse de votar. Então, eles não votaram a favor da emenda. Tinham poucos a favor, para que não se chegasse ao total de 34 votos, entre NÃO e SIM, e a gente perdesse a emenda. No entanto, foi o grande número de votos NÃO. Então, seguramos o pessoal do voto SIM. Também sou voto SIM à emenda e não votei nessa questão, porque decidimos segurar.
Foi um jogo de Plenário. Foi tudo rápido demais. Porém, deu para perceber que alguns vereadores ainda não estão entenderam essa questão da arma de fogo da Guarda Municipal. Estamos, de janeiro para cá, discutindo isso, a questão da constitucionalidade, da matéria de competência da União e de competência municipal. Vamos voltar com essas discussões.
Gostaria de explicar também essa situação de agora, do próprio projeto. Houve uma abstenção de votos também pela preocupação dos vereadores, porque a maioria é a favor da guarda armada com armas não-letais. Então, a maioria dos vereadores é a favor da votação das armas não-letais. Por isso, eles também se abstiveram dos votos.
Amanhã essa matéria – só o projeto. A emenda foi para a gaveta – voltará em discussão. Vão ser votadas apenas as armas não letais, mas com aquele item que tanto questionei. Vai aparecer lá também que a Guarda não vai poder fazer uso de arma letal, segundo a Lei Orgânica do Município, embora haja uma lei federal que já havia autorizado. Isso será discussão para o Judiciário. Vamos preparar isso aí mais para a frente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o Vereador Carlos Bolsonaro.
O SR. CARLOS BOLSONARO – Só queria informar aos amigos guardas municipais que, infelizmente, a emenda do Vereador Jones Moura foi rejeitada. Mas, existe aqui na Casa, uma proposta de emenda à Lei Orgânica de 2015, que não tomou prioridade de votação...
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Por favor, vamos garantir a fala do parlamentar.
O SR. CARLOS BOLSONARO – Só queria informar aos amigos guardas municipais...
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Vamos garantir a ordem, por favor.
O SR. CARLOS BOLSONARO – ... que, independentemente da aprovação ou não da emenda do Vereador Jones Moura, todos nós reconhecemos o trabalho do Vereador nesta Casa. Mas, existe um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, nº 29/2015, que versa exatamente sobre o mesmo assunto que foi colocado sob iniciativa do Vereador Jones Moura, e não ganhou prioridade em votação, porque esse projeto que trata de armamento não-letal seria um projeto mais antigo.
Então, a guerra de vocês não acabou. Essa construção cultural continua. Conseguiremos, assim que possível, convencer os vereadores para que possamos votar. E os senhores, aí sim, poderão ter o direito ao porte de arma de fogo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
Vamos garantir a ordem, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Com todo respeito aos vereadores Jones Moura e Carlos Bolsonaro, alguns estão demonstrando aqui que não têm realmente capacidade psicológica para usar armas não letais. Estão se comportando de uma maneira que, se estivessem armados, eu estaria preocupado aqui em sofrer algum tipo de atentado.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Vamos garantir a ordem, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Calma, pessoal. Vocês têm que se acalmar, até para demonstrar que estão psicologicamente em condições de usar arma até não letal.
Eu quero dizer que respeito os vereadores que entendem que a Guarda deve ser armada. Política é isso mesmo, democracia é isso mesmo, cada um tem uma formação, cada um chega aqui por conta de fatores políticos e eleitorais que justificam o seu voto, que justificam suas propostas.
Desde o início, eu tentei demonstrar ao Vereador Jones Moura que o caminho que ele vinha seguindo era um caminho incorreto. Não fui entendido. O Vereador Jones Moura acabou de comprovar hoje, ao apresentar e colocar em votação uma emenda que, segundo ele, permitiria afastar da Lei Orgânica do Município a proposta que não permite armar a Guarda Municipal, que ele tenha o mesmo entendimento que eu tenho, que esse dispositivo – depois ele falou claramente a esse respeito – é desnecessário.
Ele vai agora para a Justiça. Ora, se vai para a Justiça, o Vereador não tinha motivo político para apresentar uma emenda que ele entende, passou a entender, falou isso agora, que se resolverá na Justiça. Aliás, se resolverá na Justiça já com uma posição do Ministério Público claramente contrária à utilização de armas não letais. Então, eu acho que o Vereador, impulsionado, naturalmente, pelos compromissos políticos que tem, acabou criando uma contradição que é desfavorável a sua própria posição política aqui nessa Casa.
De qualquer forma, a Câmara tem que ser agradecida, porque deu uma demonstração de grandeza, deu uma demonstração de compromisso com a população e, muito especialmente, o futuro dirá com a própria Guarda Municipal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu me inscrevi para declarar o voto, exatamente para dizer e parabenizar aqui, porque a maioria dos vereadores desta Casa rejeitou a emenda que dava margem para os armamentos letais, armas de fogo, para a Guarda Municipal.
É importante que o Vereador Jones Moura entenda que não se trata de uma questão de entendimento, trata-se de uma questão de convicção, de que a retirada daqueles termos, tal qual sua emenda fazia, abria brecha para isso. Não é uma questão de que nós não entendemos o Projeto. Entendemos muito bem. E foi esse o debate feito aqui. Inclusive neste ponto, eu quero fazer uma questão de ordem à Mesa – não precisa ser hoje também, porque significa que este tema já foi debatido esse ano. Portanto, o que o Vereador Carlos Bolsonaro disse, tentando enganar a Guarda de que esse assunto volta esse ano, esse assunto não volta mais esse ano. Esta Casa já debateu a questão do armamento letal para a Guarda Municipal e rejeitou a emenda.
Então, é uma questão que eu gostaria que fosse esclarecida sobre esse elemento. Logo, pode voltar no ano que vem. No ano que vem, a gente volta a discutir arma letal para a Guarda. As armas menos letais, que serão apreciadas amanhã, serão apreciadas amanhã, mas o debate sobre armamento letal foi encerrado por este ano, hoje, com essa votação, que representa a votação da maioria da população do Rio de Janeiro, já que a maioria dos vereadores aqui estava representando essa população.
Muito obrigado.A SRA. MARIELLE FRANCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, a Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Queria seguir a mesma linha do Tarcísio e da bancada do PSOL, registrando a vitória da organização, a vitória de um processo de conscientização e elaboração, para além, inclusive, da bancada do PSOL, mais amplo com relação aos partidos, rejeitando essa brecha que poderia levar ao armamento da Guarda. E conforme foi dito aqui por outros vereadores, e a gente precisa reforçar: não voltará esse tema. A emenda já foi engavetada, já foi rejeitada, o que volta amanhã para apreciação é, em 2ª discussão, o PELOM.
Queria registrar também o quanto a organização nas galerias foi fundamental. Continuar com essa cidadania ativa nessa mobilização é que será o fundamental para a Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Muito obrigado.
Sendo evidente a falta de quórum para dar continuidade aos trabalhos, antes de encerrar a Sessão, a Presidência comunica que estão consideradas aprovadas, nos termos regimentais, as redações finais dos Projetos de Lei n°s 1238-A/2011 e 1952-A/2016, que seguem a autógrafos, e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 21-A/2014, que segue à promulgação; informa que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2016 recebeu Emenda de n°1, sai da Ordem do Dia e segue às comissões pertinentes; comunica, ainda, que o Projeto de Lei n° 779/2010 recebeu Emenda de n° 1, sai da Ordem do Dia e segue às comissões pertinentes; e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 7 de junho, quarta-feira, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h59)

O MSAAIPGMRJ CONVIDA A TODO O EFETIVO ( comlurb/ emv/ gmrio/ agt/ adms contratados e principalmente, os admitidos nos ultimos concursos que não foram convocados) para MANIFESTAÇÃO NA LUTA PELOS DIREITOS NÃO CUMPRIDOS E RESPEITADOS. 

CHEGA DE DISCURSOS!

Local: EM FRENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO 

DATA: 03/JULHO/2017 

HORÁRIO: 08:30hs 

Objetivo: 

INVESTIGAÇÃO DO MP PARA AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO TCMRJ,CÂMARA DOS VEREADORES,PREFEITURA E GMRIO NO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS!

O Fundo da Guarda Municipal – eu aviso a vocês – é uma manobra. É uma manobra que o Prefeito vai fazer nesta Casa, para armar a Guarda!

Discurso - Vereador David Miranda -

Informações Básicas

Texto do Discurso

O SR. DAVID MIRANDA – Boa tarde a todos e todas presentes nesta Casa e aos que estão assistindo de suas casas e pela internet.
Hoje venho falar com vocês sobre o meu descontentamento com a política em nosso País, em nosso Estado e em nosso Município. Vai fazer uma semana que vimos mais um escândalo, mais um áudio vazado desse Governo. Tivemos esse áudio vazado da conversa do Perrella com Aécio, confirmando que ele é um traficante. E até agora esses caras não estão presos.
Enquanto isso, Rafael Braga está na prisão. Enquanto isso, continuamos vivendo num País em que a política é para os grandes empresários e para a grande mídia. Continuamos vivendo num País em que o cidadão da periferia, da favela, olha para esse cenário onde nós estamos, olha para esta Casa, olha para o Congresso e olha para esse panorama inteiro e pensa que todos nós somos iguais. Que eu sou um Aécio, que eu sou um Perrella. Que eu sou um traficante, que eu sou um corrupto. 
A sensação e o peso de ser comparado com esses políticos – e tem alguns aqui também dentro desta Casa – são horríveis. Eu entrei na política por paixão. Eu entrei na política porque é necessário ter novas vozes. Eu entrei na política porque precisamos de mudança. Acabamos de ter uma ruptura muito grande dentro da democracia em nosso Estado de Direito. Estamos perdendo a cada dia e eu tenho medo. Medo da falta de diálogo, o qual não existe mais hoje.
Estão criando lados e as pessoas estão ficando atrás de trincheiras, em cima de seus próprios ideais, que não vão além de suas próprias casas, seus trabalhos, suas empresas.
Preocupa-me viver em uma Nação onde as pessoas querem estar do lado certo sempre. E qual é o lado certo? O lado certo seria o lado da democracia. Nós somos uma jovem democracia. Falam agora abertamente que, se fizermos um plebiscito, vai mudar a Constituição. Esse argumento de que a Constituição é um papel imutável, que não pode ser modificado, cai por terra, se todo mundo aqui começar a prestar atenção exatamente no que está acontecendo.
Eles estão mudando a Constituição com as novas leis trabalhistas. Eles estão mudando a Constituição quando estão votando a reforma da Previdência. Eles já estão mudando a Constituição. Utilizar esse argumento de que nós vamos modificar a Constituição por pedir eleições gerais, para limpar esse Congresso... Eleição geral, em todos os níveis. Para vereador, para prefeito, para deputado estadual, para deputado federal, para senador, para governador, para presidente.
Que nós possamos devolver ao povo a mínima chance de ter um pouco mais de esperança de que eles possam chegar lá e ter uma decisão de novo. Mas que, dessa vez, eles possam olhar para um programa de governo e entender que esse programa tem que contemplar toda a população, toda a diversidade da população, não só o grande empresariado.
Os grandes empresários são importantes para a estrutura do nosso País? Sem sombra de dúvida. Nós precisamos deles. Mas nós temos que voltar a olhar para o pequeno e médio empresário. É ele que dá a fundação do nosso País, que trabalha com as camadas da população, que emprega mais. O grande empresário visa só a uma parte: a maximização do lucro do produto. Nós sabemos isso.
O que a gente busca? As pessoas falam do nosso partido, do PSOL, que é o socialismo igual à Venezuela, que é igual a Cuba. Nós procuramos uma forma em que a distribuição de renda possa ser mais igualitária. Nós não queremos quebrar a democracia que a gente tem no País. Não é isso que queremos. Queremos instalar um sistema e começarmos com ele. Não é que, se chegarmos agora à Presidência, vamos fazer uma quebra, uma ruptura do que existe no País. Nós queremos que se comece uma nova consciência, que os pequenos e médios empresários possam pensar que o produto final não é a coisa mais importante da sua empresa; e sim as pessoas que ali trabalham.
Que possamos pensar que as pessoas que não têm acesso à saúde, à educação de qualidade possam passar a ter. É uma sociedade em que a violência não fique só dentro das favelas, mas que ela seja combatida de forma igual. Não só na Zona Sul, não só quando dá tiro perto da PUC e os alunos de lá ficam aterrorizados quando acontece uma vez. E o povo da favela? E o povo que está morrendo agora, todos os dias, na favela, por bala perdida? Esse povo não é desta Cidade? Esse povo que sofre pegando três ou quatro horas de ônibus para chegar aqui. Esse povo que está sofrendo com a terceirização que chegou para eles há mais de 10 anos.
Vemos nos corredores desta Casa. A terceirização já chegou aqui há muito tempo. Essa galera não está fazendo esse debate. Essa galera não está nem pensando nisso. É a classe média, agora, que vai começar a sofrer. A classe média é que vai ter que levar nas costas essa luta, que vai ter que dialogar com a população mais pobre, das periferias. Se a classe média achar que ela vai conseguir peitar o grande empresariado – essa casta política corrupta do nosso País; a grande mídia, que fica a favor dessas reformas porque é beneficiada – a classe média está ferrada! 
É inacreditável... Agora, querer fazer um movimento em que queremos ter uma movimentação de uma pequena classe, ganhar consciência..., tem várias frentes. Aqui neste Parlamento, temos que pensar não só as leis. Nesta semana, vimos a movimentação nas galerias. Eu vi vários colegas fazendo discurso, colegas que nunca falaram.
Acho maravilhoso ter um diálogo com a galeria cheia. Acho maravilhoso ter um diálogo com os outros vereadores, quando tem aquele debate aqui. Mas, eu não vejo esses mesmos vereadores entrarem nas pautas maiores desta Casa. Eu não vi todos aqueles vereadores quando houve os debates do Plano Municipal de Educação. Eu não vejo esses mesmos vereadores vindo aqui para falar sobre o Fundo da Guarda Municipal. O Fundo da Guarda Municipal – eu aviso a vocês – é uma manobra. É uma manobra que o Prefeito vai fazer nesta Casa, para armar a Guarda!
Eu vou alertar vocês. A PM vive num estado, agora, de decadência! Temos ótimos policiais no nosso Estado e na nossa Cidade. Mas a PM é corrupta! A qualquer um aqui eu pergunto: se for parado 4 horas da manhã, pela PM, numa estrada, sozinho, teria medo? Qualquer um! Nós temos medo da nossa polícia! A nossa polícia é corrupta!
Como se estrutura essa polícia? Ela recebe um salário desprezível, não tem um sistema que consiga dar segurança para esses funcionários do Estado. Como você melhora essa polícia, se ela tem que trabalhar 24 horas? Eu já ouvi relatos de que muitos têm que utilizar drogas para ficar acordado. E aí? Como se faz isso? Precisamos sentar como sociedade e começarmos a tomar responsabilidade por ela.
As pessoas que vieram na galeria esta semana tinham uma pauta. A pauta que elas queriam que passasse aqui na Casa. Passou. Acho ótimo, acho excelente! Temos que lutar! Eu tenho uma pauta que é uma das maiores que eu venho debater várias vezes na Casa. Eu debato, bastante, sobre os direitos LGBT. É uma coisa que me pega muito. Eu vejo a população que sofre e morre. Eu conheço, eu vivi isso. Mas, eu também trabalho com a juventude, com a educação, com as periferias.
Tem muito trabalho que eu não faço dentro desta Casa. E não preciso me vangloriar pelo trabalho que eu faço. Eu faço porque é necessário ser feito. Eu faço porque, se eu não fizer, o Estado não está metendo a mão para fazer! O Estado não está dando curso popular dentro da favela. O Estado não está fazendo, porque não é uma coisa que ele quer fazer!
Quando essa reforma vem lá de cima, tem uma cara. Eu já falei: são os grandes empresários, as grandes corporações de mídia do nosso País, a grande casta política. Esta semana, o Perrela afirmou que é traficante. Tinha o helicóptero dele com 400 kg de pasta de cocaína. Ele não está preso. Foro privilegiado. Corrupto privilegiado. Essa é a palavra. Políticos são sinônimos de corrupção no nosso País. Ser político no nosso País é uma merda. É difícil.
Entrar nesta Casa tem um peso enorme. Sentar na minha cadeira tem um peso enorme. Eu fui eleito com uma quantidade de votos. Eu carrego sonhos nas minhas costas de fazer mudança e é pesado demais.

É muito difícil ter que carregar os sonhos das pessoas. Por várias vezes, eu chego a casa sem vontade de fazer mais nada. Fico deitado, cansado, reclamo, tenho bebido até um pouco mais do que da conta. É a realidade. Nós até brincamos de falar que a conjuntura nos faz beber. Voltei até a fumar. É pesado, é pesado, é pesado.
Se nós não começarmos, dentro desta Casa, a olhar para os corruptos que estão aqui, se nós não utilizarmos este espaço para falar dos corruptos que estão no Estado, que estão na polícia, que estão em vários lugares, se não apontarmos o dedo para eles, se não exemplificarmos o que eles estão fazendo, se nós mesmos não tomarmos ações para modificar a nossa sociedade, nós somos tão culpados quanto eles.
Estar nessa posição falando com vocês, com muita gente não escutando, mas tem gente que escuta. Eu vejo, elas falam comigo no corredor. É por essas pessoas que estamos aqui. É por aquelas pessoas que estão morrendo na periferia. É por leis que beneficiam aqueles que nunca foram beneficiados na sociedade que estamos aqui. Nós somos do PSOL. Nós temos orgulho, sim, do nosso partido e de não estarmos nos esquemas de corrupção. Nós temos orgulho, sim, de fazer parte do partido que, aqui no Rio de Janeiro, mostrou que tinha uma solução.
O Marcelo Freixo veio à frente disso com 11 segundos na televisão. Nós fomos, sem aliança, ao 2º turno. Nós fomos ao 2º turno e fizemos uma campanha belíssima com a população da Cidade do Rio de Janeiro. Fizemos. Não ganhamos, porque a velha casta corrupta desta Cidade se juntou todinha do outro lado. Foram “Cabrais”, “Piccianis” e todos eles, de um outro lado, no palanque com o nosso Prefeito. Nós, do outro lado, nas praças, nas ruas com a população.
É fácil, para mim, bater no peito e falar que sou do PSOL, que eu defendo direitos humanos. Porque eu defendo direito para todos. Caso contrário, será a barbárie na nossa sociedade – que já acontece nas periferias, com o pobre, com o jovem negro. Cerca de 40% da população carcerária do nosso País não foi a julgamento. As leis neste País servem para proteger os homens brancos, de colarinho, no Congresso. Não servem para proteger a população deste País.
No dia que o povo da favela descer e tomar as ruas, quebrar este lugar aqui e incendiar o Congresso Nacional, nós vamos ter uma democracia de verdade.
Muito obrigado.

A Guarda Municipal é uma guarda civil

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores e senhoras vereadores, acho que primeiro alguém tem que avisar à Guarda Municipal que ela, neste momento, não está podendo usar armas menos letais. Ela está usando largamente em vários momentos. Essa é uma discussão importante, para começar a conversa em que a gente está aqui. Recentemente, na Central do Brasil, a manifestação contra as reformas foi varrida, sob bombas de gás lacrimogêneo jogadas pela Guarda Municipal.
Quero lembrar aos senhores também da desocupação da Vila Autódromo. Agora, estamos falando tanto de legado olímpico para esta Cidade, e lá, naquele momento de resistência a esse modelo de Cidade, a Vila Autódromo foi desocupada com força da Guarda Municipal. Eu estava lá na resistência, junto aos moradores, para dizer isso.
Portanto, eu me inscrevo para discutir aqui essa matéria, primeiro, para que a gente possa dizer: não existe arma não letal, toda arma pode ser letal. Estamos discutindo a letalidade de uma arma ou de outra, aquela que é mais letal ou menos letal. Mas, principalmente, a gente precisa pensar aqui qual o conceito que está por trás de toda essa lógica da Guarda Municipal.
Sobre a ideia de transformar a Guarda Municipal em mais uma polícia, o Vereador Jones Moura falou aqui: “A Guarda Municipal é uma guarda civil”, então, é uma guarda absolutamente militarizada. Absolutamente militarizada no seu sentido, militarizando a vida desta Cidade, não entendendo a lógica de segurança pública, é a garantia de direitos.
Por isso, a bancada do PSOL se posiciona contra esse projeto, não pelas mesmas razões do Vereador Jones Moura, mas porque é contrário à lógica desse tipo de pensar a segurança a partir apenas da lógica da repressão e da ostensividade, e não a partir da lógica da própria inteligência, da garantia de direitos e de políticas públicas municipais que possam garantir os direitos do cidadão, e não a lógica de colocar uma guarda que passou anos, inclusive, com a função, equivocada, de bater em camelôs, e que agora começa a assumir funções que são da polícia.
Todos estão preocupados com o problema da questão da segurança pública, mas é preciso perceber que é uma concepção de segurança diferente, movendo a lógica desse projeto, aquela que defendemos para a Cidade, para o Estado.
Segurança pública é garantia de direitos. Não se faz mais segurança com mais armas, mais presídios. Isso está provado, inclusive, pela realidade brasileira..


SR. TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado aos dois vereadores que fizeram aparte.
Eu queria dialogar com o Vereador Otoni de Paula, que mesmo não sendo e não seguindo a orientação do Prefeito, eu acho muito temerário que estejamos discutindo duas legislações sobre a questão da Guarda Municipal sem que saibamos qual é o projeto da Prefeitura para a Guarda Municipal e a Ordem Pública na Cidade. Nós estamos assinando cheques em branco para um Prefeito que está perdido na lógica do que define do seu projeto da Cidade.
Portanto, concordo com o Senhor no sentido de que estamos pensando em quais funções, de fato, para a Guarda Municipal? Qual é o papel dela na lógica da segurança ou da ordem públicas? Qual é o papel das outras políticas feitas? Qual é a política integrada do sentido de um Plano Municipal de Segurança ou de Ordem Pública para que a gente possa discutir? Eu e a Bancada do PSOL, certamente, não concordamos em transformar a Guarda Municipal em mais uma polícia. Mais polícia, mais armas, mais presídios não têm resolvido o problema da Segurança Pública brasileira. O que se faz é inteligência, é prevenção e uma série de políticas públicas que possam garantir esses direitos para os cidadãos, e não é com armas menos letais na Guarda Municipal que vamos fazer isso.
Obrigado.

representação ao Ministério Público

Discurso - Vereador Tarcísio Motta -

Informações Básicas

Texto do Discurso

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, trabalhadores desta Casa, aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara, boa tarde. Na próxima terça-feira, os cidadãos cariocas passarão a pagar mais caro para andar de ônibus na Cidade. Na próxima terça-feira, o ônibus passará a custar R$ 3,95. Essa decisão, a decisão do aumento da passagem próximo ao meio do ano, no mês de junho, decorreu de uma ação na Justiça que reivindicava a possibilidade desse reajuste, pois a Prefeitura atual não havia autorizado o aumento no início do ano.
Quero lembrar que a última vez que esta Cidade viu um aumento de passagens de ônibus no meio do ano nós vivemos as maiores manifestações políticas da nossa história. O aumento do preço da passagem em 2013 foi o estopim, foi o início das grandes mobilizações. Isso se deve ao fato de que a maioria da população entende o preço da passagem de ônibus do Rio de Janeiro como um preço excessivo, abusivo, como algo que é injusto, e as pessoas têm razão ao achar isso.
De 1994 para cá, ou seja, do Plano Real para cá, a passagem do Rio de Janeiro já subiu 986% até julho de 2016. No mesmo período, a inflação foi de 417%, ou seja, o ônibus subiu mais do que o dobro da inflação, do que os outros preços que dizem respeito à vida de todos nós. Quando a população, portanto, acha injusto que mais um aumento das passagens recaia sobre o seu bolso, ela está correta, porque nós temos nas passagens de ônibus um tipo de serviço público que está constantemente reajustado acima da inflação.
Isso ainda é mais complicado em períodos como o que nós estamos vivendo, de crise econômica e fiscal, com o desemprego acima de 10%, com forte índice aqui na própria Cidade do Rio de Janeiro, diversas categorias com reajustes salariais agora abaixo da inflação, ou seja, o impacto sobre a vida do cidadão carioca será muito grande, pois é mais um custo a ser assumido por ele. Por isso, nosso mandato decidiu – e eu fiz isso como cidadão – representar ao Ministério Público, solicitando que ele entre na ação judicial que permitiu às empresas de ônibus esse reajuste que passará a vigorar a partir da próxima semana.
Esperamos que o Ministério Público possa defender os direitos da sociedade diante de mais esse aumento abusivo. E por que esse aumento é abusivo? Primeiro, porque os últimos aumentos que foram concedidos às empresas de ônibus tinham como desculpa, como elemento, que as empresas de ônibus deveriam climatizar, oferecer ar-condicionado para toda a população. Isso não aconteceu. Portanto, nós estamos dizendo que os aumentos dos últimos anos, de 2013, de 2014, de 2015, de 2016, foram concedidos para um objetivo que não aconteceu. O aumento deste ano, mesmo que as empresas digam que seja apenas para corrigir a questão do aumento do custo da inflação, é um aumento abusivo.
Os relatórios do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro há anos demonstram que não há condições de determinar qual deveria ser o preço da tarifa de ônibus no Rio de Janeiro. Isso porque há uma completa falta de transparência dos dados para que possamos de forma pública, aberta, democrática, calcular o preço dessa passagem. Esses relatórios do TCM, diga-se de passagem, nunca se tornaram proposições, porque os conselheiros, muitas vezes, não dão conta de aprovar esses próprios relatórios técnicos.
É bom lembrar, inclusive, de que há outro elemento fundamental nessa história que é a relação dos empresários de ônibus – daqueles que detêm a concessão pública – com o próprio poder público.
Recentemente, por exemplo, vimos diversos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, é verdade, e não do TCM, sendo afastados por vinculação e por receberem dinheiro das sobras do RioCard, como uma mesada lá no Tribunal de Contas do Estado. Portanto, foi esse Tribunal de Contas do Estado – com cinco conselheiros afastados – que essa semana reprovou as contas do Pezão. Precisaram afastar os cinco conselheiros até para isso.
O que eu quero dizer com essa minha fala é que o valor justo da passagem não pode ser o valor justo para manter as taxas de lucro das empresas de ônibus. O valor justo da passagem deve ser o valor justo para que os cidadãos possam ter o seu direito à locomoção, o seu direito à Cidade, respeitado. O valor justo da passagem não é um valor que garante a margem de lucro da Fetranspor. O valor justo da passagem é aquele que garante ao cidadão condições de se locomover. Por isso, inclusive, sei que o nobre Presidente que assumiu a Mesa agora, meu companheiro Renato Cinco, tem aqui tramitando ou tinha tramitando, e defendemos isso há muito tempo e com ele aprendi muito desse assunto, projetos de lei que discutem a própria tarifa zero. Ah, tarifa zero é ilusão! – muitos me diziam na campanha de 2014. Não, a discussão que fazemos é que transporte é direito e que cabe a nós, como sociedade, decidirmos quem pagará o custo disso. E que muitas vezes, como direito, é preciso que se pense nisso como custo de um direito e não como um lucro de um empreendimento empresarial. Essa é a dinâmica que faz com que a gente muitas vezes discuta isso. É isso que nos faz, por exemplo, defendermos o direito do passe livre. Do passe livre para todos os estudantes, que tem sido ao longo desse ano cotidianamente negado em tentativas de recadastramento e em tentativas de mudanças no sistema. Nós temos inclusive um projeto de lei tramitando hoje na Câmara em relação a isso.
Pois bem, a representação ao Ministério Público que eu dei entrada, que o nosso mandato organizou, ela tem este objetivo: solicitar ao Ministério Público que interfira nesse processo judicial e interfira no aumento da passagem, para garantir o direito das pessoas, o direito de ir e vir, o direito à locomoção, o direito ao transporte e para impedir que recaia, mais uma vez, sobre o bolso dos trabalhadores a permanência do lucro dos empresários. Uma CPI nesta Casa tentou ser instaurada para exatamente abrir a caixa preta dos transportes e abrir a caixa preta da relação entre Fetranspor e Poder Público e que pudesse esmiuçar os dados e cobrar para que os dados pudessem ficar transparentes. Aqueles que estão há mais tempo nesta Casa, certamente lembram de todo conflito que essa CPI gerou aqui dentro e dos interesses em fazer com que ela não pudesse tramitar. Em definir que não o Eliomar, que propôs a CPI, fosse o Presidente. E depois foi parar na justiça e que até hoje ela não conseguiu de fato prosseguir nesta Casa. Nós, quando protocolamos uma representação no MP, estamos recorrendo a outros atores fora desta Câmara para resolver um problema que esta Casa não tem tido coragem de enfrentar.
E por que será que essa Câmara não tem coragem de enfrentar a Fetranspor? Essa é uma pergunta que eu deixo em aberto para que os senhores e as senhoras possam refletir sobre isso, mas que saibam, a bancada do PSOL, seja com o projeto de lei da tarifa zero, seja com a CPI dos ônibus, seja com o conjunto de medidas que sempre propomos aqui, não tem o rabo preso com a Fetranspor e entendemos que precisamos enfrentar os interesses dessa máfia dos transportes para garantir o direito do cidadão carioca. Por isso, estaremos aqui na Câmara também, cobrando que os vereadores cumpram o seu papel de fiscalizadores do Poder Público, cumpram o seu papel de defender os interesses dos cidadãos e que possam abrir a caixa preta dos transportes e se posicionar a favor do direito que cada um tem de direito à Cidade, o direito de ter acesso a todos os outros direitos da própria Cidade, que o transporte garante quando ele é bem tratado dessa forma.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

ISSO SIM, É LOUCURA!

É MUITO CÔMODO PARA ALGUNS, TENTAREM SE ESQUIVAR DAS RESPONSABILIDADES, ATRIBUINDO ESTADO DE LOUCURA A QUEM EXPÕE A VERDADE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. 

DOCUMENTOS SÃO FATOS, E NÃO MERAS OPINIÕES E ENTENDIMENTOS. 

SERIA UM GRANDE ERRO IGNORAR AS INFORMAÇÕES AQUI POSTADAS, QUE MUITOS SABEM QUE SÃO VERDADEIRAS, MAS POR MOTIVOS QUE NÃO QUESTIONAREI, NÃO LEVAM ADIANTE, PARA QUE SEJAM SOLUCIONADOS OS PROBLEMAS, QUE AINDA PERMANECEM.

TODOS TEM DIREITO DE SABER A VERDADE, SEM EXCEÇÃO! 

Guarda Municipal, retornando à sua função constitucional, poderia ser utilizada para trazer economia aos cofres públicos municipais, que gastam muito dinheiro com a terceirização da vigilância dos seus prédios.

NÃO É IMPOSSÍVEL DE SE FAZER O QUE É CERTO.......BASTA QUERER......

O SR. RENATO CINCO – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras. Em primeiro lugar, claro, agradeço aos cumprimentos que recebi aqui no Plenário pelo meu aniversário.
Eu me inscrevi para discutir a criação do Fundo de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro. Eu acho que os vereadores já sabem minha posição. Nas últimas sessões tive a oportunidade de questionar várias vezes, inclusive, a própria existência de uma Secretaria de Ordem Pública na esfera municipal.
Como falei diversas vezes, o art. nº 144 da Constituição Federal, que estabelece as instituições da segurança pública do nosso País, exclui os municípios da atribuição de segurança pública. Isso, por consequência, exclui os municípios de qualquer atribuição da ordem pública, já que a ordem pública é um dos objetos da segurança pública. O objetivo da segurança pública, de acordo com o art. nº 144 da Constituição Federal, é a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Então, na minha opinião, esses conceitos de segurança pública municipal e de ordem pública municipal são conceitos que ferem a Constituição Federal; ferem o desejo dos constituintes que formularam essa Constituição.
Felizmente, no Brasil, vem avançando o conceito da segurança pública municipal. E eu quero argumentar também que não é por mero formalismo que eu questiono esse conceito de segurança pública municipal. É simplesmente porque eu não acredito que a gente vá conquistar segurança pública no nosso País estritamente a partir de estratégias de controle social por um número cada vez maior de órgãos públicos. Recentemente, tivemos mais um órgão de segurança criado no país, a Força Nacional de Segurança.
A militarização das Guardas Municipais já é uma realidade em vários lugares do território nacional, inclusive no Rio de Janeiro. Apesar de ser uma guarda civil, ela é uma guarda que vem sendo militarizada, inclusive a partir da nomeação de secretários de ordem pública, ou, num passado recente, de comandantes da Guarda Municipal oriundos dos quadros das Polícias Militares e das Forças Armadas. É evidente que, se você colocar um coronel – ex-torturador, criado dentro da lógica da repressão –, no comando da Guarda Municipal, ele só vai poder comandar a Guarda Municipal da maneira que ele aprendeu na vida dele, como um instrumento de repressão.
Então, a minha proposta, a minha posição é contrária à criação do Fundo de Ordem Pública do Município. E também quero manifestar aqui a minha posição pela extinção da Secretaria de Ordem Pública da nossa Cidade.
Hoje, a Guarda Municipal deve deixar de ter as suas funções desviadas. A Guarda Municipal tem que deixar de ser utilizada na repressão a manifestações – como tem sido usada. A Guarda Municipal tem que deixar de ser usada na repressão ao comércio ambulante da nossa Cidade. A Guarda Municipal deve ser utilizada para aquilo que prevê a Constituição, que é a proteção do patrimônio, dos bens e dos serviços municipais. Nesse momento de crise econômica, inclusive, a Guarda Municipal, retornando à sua função constitucional, poderia ser utilizada para trazer economia aos cofres públicos municipais, que gastam muito dinheiro com a terceirização da vigilância dos seus prédios.
Por fim, Senhor Presidente, eu peço o adiamento da discussão por uma sessão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 87/2017 por uma sessão.