APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015.

ENTÃO, ISSO PROVA DE QUE AS CONTAS NÃO HAVIAM DETECTADO QUALQUER ROMBO NA PREVI RIO........

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2016

EMENTA:



APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015.

Autor(es): COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,   21   de novembro de 2016.

Vereadora ROSA FERNANDES 
 Presidente 
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente
               
Vereador JORGINHO DA S.O.S.
Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

TCM/GPA/SES/E/001/00372/2016

Informações Básicas

Código	20160400280	Autor	COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	21/11/2016	Despacho	22/11/2016
Publicação	23/11/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	R 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir . Em 22/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir 


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20160400280 APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. => 20160400280 => {A imprimir } 23/11/2016 Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira  Distribuição => 20160400280 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Ofício TCM/GPA/SES/E/001/00372/2016 => Parecer: Pela aprovação com apresentação de PDL 23/11/2016  Discussão Primeira => 20160400280 => Proposição => Encerrada 01/12/2016  Votação => 20160400280 => Proposição => Aprovado (a) (s) 01/12/2016  Votação => 20160400280 => Proposição => Aprovado (a) (s) 01/12/2016  Discussão Segunda => 20160400280 => Proposição => Encerrada 01/12/2016  Resultado Final => 20160400280 => Decreto Legislativo 1.254 01/12/2016  Ofício Origem: CMRJ => 20160400280 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/12/2016  Arquivo => 20160400280 02/12/2016

É ISSO MESMO?????

PROJETO DE LEI Nº 2078/2016

EMENTA:

CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL ÀS MULTAS APLICADAS AOS MOTORISTAS DO BRT.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedida anistia em caráter geral às multas aplicadas aos motoristas do BRT - Bus Rapid Transit, cabendo à autoridade competente uma auditoria no sistema municipal de multas.
Art. 2º É assegurada a restituição aos infratores dos valores já recolhidos em razão do art. 1º, na forma do previsto no § 2º do art. 286, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2016.Vereador ÁTILA A. NUNES

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela visa garantir aos motoristas do ônibus BRT a anistia das multas aplicadas, além da devolução dos valores já descontados.
Segundo o Sindicato dos Motoristas os mesmos não conseguem parar o veículo nos sinais de trânsito quando este passa de verde para amarelo e até mesmo vermelho, pois os ônibus possuem 26 metros de comprimento e não conseguem ser parados rapidamente. 
Segundo estudo até 90% das multas são registradas nas placas traseiras dos veículos o que evidencia o problema.
Enquanto a Prefeitura não soluciona o problema com instalação de temporizadores nos cruzamentos os profissionais não podem continuar sendo penalizados.
Isto posto, solicito a ajuda de meus pares para a aprovação deste projeto.

Legislação Citada

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
(...)

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20160302078	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo	005824	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	22/11/2016	Despacho	23/11/2016
Publicação	02/12/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302078 CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL ÀS MULTAS APLICADAS AOS MOTORISTAS DO BRT. => 20160302078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/12/2016 Vereador Átila A. Nunes  Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2065/2016 12/12/2016  Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 11/01/2017  Arquivo => 20160302078 19/01/2017  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

O TCM-RJ NÃO FISCALIZOU AS CONTAS COMO DEVERIA

TCM-RJ analisa fundo de Previdência dos servidores e aponta situação insustentável

RI Rio de janeiro (RJ) 01/11/2016 Prédio do tribunal de contas do Município do Rio de Janeiro . Foto Domingos Peixoto /Agência o Globo Foto: Agência O Globo

Nelson Lima Neto

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O Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM-RJ) aprovou, por unanimidade, o relatório da Inspeção Extraordinária sobre a situação do Fundo Especial de Previdência do Município, o Funprevi, no primeiro semestre de 2016. De acordo com o voto do conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes, é de extrema urgência uma reavaliação sobre as formas de capitalização à disposição do fundo, que hoje é responsável por gerenciar os recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões. Já de início, o TCM apontou que o fundo nasceu sem formas de sobreviver.

O descumprimento de diversos artigos de leis que regulamentaram o Funprevi prejudicou sua saúde financeira. Entre 2001 e 2015, o TCM calculou uma dívida superior a R$ 1 bilhão, da prefeitura frente ao Funprevi. Para piorar, uma lei de 2011 “perdoou” todos os passivos existentes entre a prefeitura e o fundo.

Na conclusão do voto, Moraes reforçou a necessidade de a prefeitura reavaliar a concessão de benefícios. Foi indicada a cobrança de 11% sobre inativos que recebem sobre o teto do INSS, além da revisão de pensões e do fim da paridade.

Lei para capitalizar recursos tem resultado pífio

A lei de 2011 que regulamentou formas de capitalização de recursos para o Funprevi teve resultado “desapontador” na visão do TCM. Segundo o relatório, das receitas previstas com o repasse de royalties do petróleo até o que foi arrecadado com a venda de imóveis, em nenhum momento a lei conseguiu potencializar o caixa do Funprevi. Pelo contrário. As contas do fundo registraram perdas durante os últimos anos.

Para o conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes, a Prefeitura do Rio em nenhum momento se manifestou contrária a esse cenário. O Tesouro Municipal, que sempre teve a missão de arcar com aposentadorias e pensões, segue com essa obrigação.

‘Do jeito que está, a Previdência quebra’

Após a votação, o conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes comentou sua conclusão sobre o caso. Para ele, são necessárias medidas urgentes para reavaliar as concessões feitas pela Prefeitura do Rio.

— Não faz sentido eu receber de um fundo para o qual nunca contribuí. As regras criadas fizeram nascer um fundo sem condições de sobreviver. Me imagino daqui a alguns anos sendo avisado de que minha aposentadoria não foi depositada — lamentou.

Para o conselheiro, a aplicação, por exemplo, da contribuição de 11% sobre inativos e pensionistas poderia ser feita diretamente por decreto.

Para Ulysses Silva, conselheiro do Previ-Rio e membro do Movimento Unificado dos Servidores, as cobranças pretendidas são descabidas.

— A situação em que o Funprevi se encontra hoje é consequência das escolhas feitas pela própria administração pública. As atuais medidas em nada resolvem a situação, nem sequer minimizam — argumentou.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/tcm-rj-analisa-fundo-de-previdencia-dos-servidores-aponta-situacao-insustentavel-21145711.html#ixzz4dKnpxjd8

ALGUÉM PODE ME EXPLICAR COMO PODE UMA GUARDA MUNICIPAL APOSENTADA COM A SUA MATRICULA, PODE ASSUMIR UM CARGO DE INSPETORA GERAL COM UMA NOVA MATRICULA, FICANDO ASSIM, COM DUAS MATRICULAS NA MESMA INSTITUIÇÃO, CUJO CARGO DEVERIA SER OCUPADO POR SERVIDOR DE CARREIRA QUE NÃO ESTEJA APOSENTADO?

SERÁ QUE O PREFEITO, SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA (CORONEL DA POLICIA MILITAR AMENDOLA) QUE INDICOU, VEREADORES, E DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA NÃO OBSERVARAM ISSO?


Dia Internacional da Mulher é homenageado na Câmara do Rio

A Câmara do Rio realizou, nesta sexta-feira (31), a entrega de Moções de Louvor e Reconhecimento a mulheres com história de luta nos mais variados segmentos. A homenagem foi uma iniciativa do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), como parte das homenagens ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no mês de março.

Foram convidadas a compor a Mesa de Honra a inspetora-geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Tatiana Teixeira; a subsecretária municipal de cultura, Lilia Gutman; a diretora da instituição Creio, Sandra Pereira; as professoras Maria da Graça Cavacanti e Carenina Sudo; e a responsável de aluno da rede municipal de ensino, Elaine Gatinho.

O vereador Prof. Célio Lupparelli explicou que um dos papéis do vereador, além de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, é o de dar visibilidade a quem realiza trabalhos de destaque nas mais diversas áreas. "É um momento de alegria realizar esta solenidade com o objetivo de homenagear as mulheres que se destacaram pelos relevantes serviços prestados em suas comunidades, no município e no estado".

Uma das homenageadas, a professora Maria das Graças, está completando 50 anos de magistério público e considera-se realizada enquanto profissional. "Na sala de aula foi onde eu descobri que, mais importante do que qualquer conteúdo que eu pudesse dar aos alunos, era fazer com que fossem amados e valorizados. E fiz isso em todos os anos da minha vida".

Elaine Gatinho, uma das representantes do conselho de pais e responsáveis das escolas da rede municipal, agradeceu a indicação e dedicou o reconhecimento às outras homenageadas. "Tenho muito orgulho de estar nesta homenagem, dentre mulheres tão aguerridas, que têm representado a nossa sociedade em várias instâncias".

Vereadores do Rio batem ponto na sede da prefeitura em busca de cargos

Por: Berenice Seara em 03/04/17 10:54

O Centro Administrativo São Sebastião, sede da prefeitura do Rio de Janeiro Foto: Divulgação

Os secretários do prefeito Marcelo Crivella (PRB) precisam recorrer à passagem bíblica da multiplicação dos pães.

Para debelar o motim na Câmara, o chefe mandou matar a fome dos vereadores por cargos.

O problema é que as contas não fecham. A secretária de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa, mandou cortar 25% dos gastos. São muitos pedidos para poucas vagas.

Casa nova

Quem precisar falar com os vereadores da base do governo não deve procurá-los no Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia.

Eles vêm batendo ponto no Centro Administrativo São Sebastião, a sede da prefeitura. Só dão o ar de suas graças na Câmara para reclamar do prefeito, quando não são atendidos.

Fome de quê?

Como o número de cargos comissionados foi reduzido, os parlamentares resolveram indicar cabos eleitorais para empregos nos projetos da prefeitura administrados por... ONGs!

Só um vereador — cara de pau! — apareceu, diante de um secretário, com uma listinha (?!) de 134 nomes. E ainda pediu carros, para “atender” à sua região.

Publicado em

Temer sanciona terceirização e veta artigo que permite temporário por mais de 9 meses

Foto: EVARISTO SA / AFP

Catarina Alencastro

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BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que regulamenta a terceirização. O presidente vetou a possibilidade de um novo acerto quanto ao período de trabalho dos temporários, o parágrafo terceiro do artigo 10: " O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva." Com isso, o trabalho temporário permitido será de no máximo nove meses - seis meses prorrogáveis por mais três.

A Câmara aprovou o projeto da terceirização no último dia 22, numa votação recheada de polêmica e críticas da oposição, que argumenta que a matéria retira os direitos dos trabalhadores e precariza as relações de trabalho.

Entenda o que muda com a lei da terceirização

Com a sanção do texto, fica permitida a contratação por qualquer empresa de trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, ou seja, as principais atividades da companhia.

O projeto aprovado data de 1998. Três partidos questionaram no Supremo Tribunal Federal a votação do texto, argumentando que a sessão tem que ser anulada por quebra do regimento interno. O principal argumento do governo e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defensor do projeto, é que a nova lei ajudará a combater o desemprego que atinge quase 14 milhões de brasileiros.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/temer-sanciona-terceirizacao-veta-artigo-que-permite-temporario-por-mais-de-9-meses-21145028.html#ixzz4czZebwAU